AREsp 2715546 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22.05.2024; agravo interposto em 13.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...