REsp 2162659 - DECISAO

REsp 2162659 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 28.08.2023 e interpôs o Recurso Especial em 20.09.2023, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALMADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 28.08.2023 e interpôs o Recurso Especial em 20.09.2023, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.