AREsp 2721068 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: MARIA ANA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA ANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.