AREsp 2640693 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 10/11/2023 e interpôs o recurso em 5/12/2023, não tendo comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplicava por ter efeitos modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 modulação temporal dos efeitos da decisão (recursos interpostos após 18/11/2019)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 10/11/2023 e interpôs o recurso em 5/12/2023, não tendo comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplicava por ter efeitos modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade