AREsp 2610444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, diante de duplicidade de intimações eletrônicas prevalece a intimação pelo portal eletrônico, que no caso ocorreu em 7/12/2023, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Banco Fibra S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Termo Inicial, Intimações Eletrônicas, Duplicidade De Intimações, Prevalência Do Portal Eletrônico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Termo Inicial Intimações Eletrônicas Duplicidade De Intimações Prevalência Do Portal Eletrônico

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Parties

Banco Fibra S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de contagem dos prazos processuais em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 Prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, diante de duplicidade de intimações eletrônicas prevalece a intimação pelo portal eletrônico, que no caso ocorreu em 7/12/2023, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, assim, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.