AREsp 2517954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 15/4/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 1/4/2024 mesmo considerando a indisponibilidade do sistema entre 23/3/2024 e 31/3/2024, nos termos dos arts. indicados do CPC e da Resolução do STJ.

Parties
Agravante: PAULO VITAL FARIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Indisponibilidade De Sistema, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Indisponibilidade De Sistema +1 more

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Parties

PAULO VITAL FARIAS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo e consideração de indisponibilidade dos sistemas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 15/4/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 1/4/2024 mesmo considerando a indisponibilidade do sistema entre 23/3/2024 e 31/3/2024, nos termos dos arts. indicados do CPC e da Resolução do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.