AREsp 2548021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local invocado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo tal omissão vício insanável segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o que configura intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Princípio Da Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Caracterização do vício como insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local invocado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo tal omissão vício insanável segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o que configura intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.