AREsp 2729114 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARIA PRETTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA PRETTI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.