AREsp 2715763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.06.2024; agravo em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDINEIA PERPETUA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal

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Parties

CLAUDINEIA PERPETUA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração dos honorários advocatícios
3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.