AREsp 2720652 - DECISAO

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Verificou-se que o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 29.09.2023 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 16.11.2023, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Cômputo do prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Município foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 29.09.2023 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 16.11.2023, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.