AREsp 2475675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do Recurso Especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DANIEL DIAS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Urbanístico Ação Civil Pública Intempestividade Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

FABIO DANIEL DIAS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do Recurso Especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.