AREsp 2574671 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal e, por sua intempestividade, não interromperam o prazo recursal; considerando que a intimação eletrônica foi consultada em 22/03/2022, o prazo começou em 23/03/2022 e o recurso especial interposto em 23/09/2022 ultrapassou o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a prova apresentada pelo agravante (print de tela) é insuficiente para demonstrar erro do Tribunal de origem, pelo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Sistema Eletrônico, Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Recursais Sistema Eletrônico Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica (art. 231, V, CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal e, por sua intempestividade, não interromperam o prazo recursal; considerando que a intimação eletrônica foi consultada em 22/03/2022, o prazo começou em 23/03/2022 e o recurso especial interposto em 23/09/2022 ultrapassou o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a prova apresentada pelo agravante (print de tela) é insuficiente para demonstrar erro do Tribunal de origem, pelo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.