AREsp 2711491 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 01.02.2024 e interposto em 26.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Efeito da intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 01.02.2024 e interposto em 26.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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