AREsp 2710576 - DECISAO

AREsp 2710576 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.07.2024 e interpôs o agravo em 30.07.2024, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o agravo é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ELLO FORTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELLO FORTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.07.2024 e interpôs o agravo em 30.07.2024, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o agravo é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ELLO FORTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.