AREsp 2710002 - DECISAO

AREsp 2710002 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, apurada a interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PLANENRAC ENGENHARIA TERMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

PLANENRAC ENGENHARIA TERMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, apurada a interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...