AREsp 2716392 - DECISAO

AREsp 2716392 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual se conclui pela manifesta intempestividade e, consequentemente, pelo não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual se conclui pela manifesta intempestividade e, consequentemente, pelo não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.