AREsp 2665419 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/07/2024, tendo se iniciado o prazo recursal na data imediata e encerrado-se em 29/07/2024, mas o agravo foi interposto em 08/08/2024, após o prazo legal de cinco dias corridos e após a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante: GISLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Trânsito Em Julgado Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Interposição após o prazo legal caracteriza intempestividade
  3. 3 Decisão publicada em 23/07/2024 com prazo até 29/07/2024, agravo interposto em 08/08/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/07/2024, tendo se iniciado o prazo recursal na data imediata e encerrado-se em 29/07/2024, mas o agravo foi interposto em 08/08/2024, após o prazo legal de cinco dias corridos e após a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.