AREsp 2707495 - DECISAO

AREsp 2707495 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2024; interposição em 22.02.2024), configurando intempestividade; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILMA APARECIDA NEGRAO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILMA APARECIDA NEGRAO BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.01.2024; interposição em 22.02.2024), configurando intempestividade; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.