AREsp 2745113 - DECISAO

AREsp 2745113 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; em razão da inadmissibilidade deve-se majorar honorários advocatícios em 15% se já fixados e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo, pois sua admissibilidade está vinculada à possibilidade de êxito do recurso.

Parties
Agravante: DANIELE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIELE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; em razão da inadmissibilidade deve-se majorar honorários advocatícios em 15% se já fixados e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo, pois sua admissibilidade está vinculada à possibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.