AREsp 2721421 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIA DESIGNER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIA DESIGNER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto pela recorrente
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto pela recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial e o Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.