AREsp 2716011 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 29.05.2024 e o agravo somente interposto em 20.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VICTOR HUGO GONCALVES DE PINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

VICTOR HUGO GONCALVES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Consequência da intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios quando há interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.