AREsp 2714592 - DECISAO

AREsp 2714592 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.03.2024 e interposição em 06.05.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; por essa razão não se conhece do recurso, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO DO 25 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVICO DO 25 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.03.2024 e interposição em 06.05.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; por essa razão não se conhece do recurso, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.