AREsp 2724468 - DECISAO

AREsp 2724468 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas.

Parties
Agravante: NEWTON DIAS FALCAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON DIAS FALCAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.