AREsp 2714957 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: LETICIA LEAL PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LETICIA LEAL PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
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