AREsp 2716181 - DECISAO

AREsp 2716181 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em consequência, o recurso não é conhecido e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS DONATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em consequência, o recurso não é conhecido e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se