AREsp 2713605 - DECISAO

AREsp 2713605 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada a parte em 30.01.2024 e recurso interposto em 23.02.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODINEI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

ODINEI ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada a parte em 30.01.2024 e recurso interposto em 23.02.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.