AREsp 2714950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN BRUNO MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN BRUNO MARQUES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça