AREsp 2700614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a peça não se referia às partes cadastradas no feito (erro material) e, mesmo se considerado erro material, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09.02.2024 e interposição em 07.03.2024), sendo intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAIVALDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Erro Material Na Indicação De Partes/processo
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Erro Material Na Indicação De Partes/processo

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Parties

JAIVALDO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Erro material na indicação de partes/processo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a peça não se referia às partes cadastradas no feito (erro material) e, mesmo se considerado erro material, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09.02.2024 e interposição em 07.03.2024), sendo intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.