AREsp 2719053 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024, agravo em 20.06.2024), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NELSON ADAO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

NELSON ADAO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...