AREsp 2719006 - DECISAO

AREsp 2719006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso já haja fixação anterior, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DGF CONSTRUCOES, HIDRAULICA E ELETRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DGF CONSTRUCOES, HIDRAULICA E ELETRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso já haja fixação anterior, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.