AREsp 2713399 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2024 e interposição em 01.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ROSELI CASTANHO BRUNHEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSELI CASTANHO BRUNHEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC