AREsp 2710112 - DECISAO

AREsp 2710112 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JAYANNA VIEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

JAYANNA VIEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.