AREsp 2712178 - DECISAO

AREsp 2712178 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23.01.2024; interposição em 16.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23.01.2024; interposição em 16.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.