AREsp 2721444 - DECISAO

AREsp 2721444 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10.04.2024, após a intimação do acórdão em 18.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SIDNEY D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDNEY D ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 10.04.2024, após a intimação do acórdão em 18.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.