AREsp 2722936 - DECISAO

AREsp 2722936 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ABRAHAM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ABRAHAM e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.