AREsp 2248451 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 30/08/2023 após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo que, segundo a certidão, encerrou-se em 15/08/2023, considerando publicação no DJe em 29/05/2023); por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Art. 1.070 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Art. 1.070 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno (art. 1.070 CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso e suas consequências (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 30/08/2023 após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo que, segundo a certidão, encerrou-se em 15/08/2023, considerando publicação no DJe em 29/05/2023); por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.