AREsp 2707880 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais: o Recurso Especial foi interposto em 26.02.2024 após intimação em 01.02.2024, e o Agravo foi interposto em 11.06.2024 após intimação em 17.05.2024, ambos extrapolando o prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA APPARECIDA PASIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA APPARECIDA PASIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.