AREsp 2726647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 19.10.2023; agravo interposto em 06.11.2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE ASSIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE ASSIS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 19.10.2023; agravo interposto em 06.11.2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.