AREsp 2726522 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, portanto é manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DANIELLA CASTELANI GOUVEIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELLA CASTELANI GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça