AREsp 2722280 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.03.2024 e interposição em 12.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GILMAR APARECIDO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

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Parties

GILMAR APARECIDO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil para declarar a intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.03.2024 e interposição em 12.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.