AREsp 2725315 - DECISAO

AREsp 2725315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 02.02.2024, recurso interposto em 28.02.2024) e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15.05.2024, agravo interposto em 06.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA CORREA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA CORREA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 02.02.2024, recurso interposto em 28.02.2024) e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15.05.2024, agravo interposto em 06.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.