AREsp 2709489 - DECISAO

AREsp 2709489 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sendo a irregularidade sanada no prazo após intimação, de modo que, com base nas disposições legais indicadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ BARRETO MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE LUIZ BARRETO MASI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sendo a irregularidade sanada no prazo após intimação, de modo que, com base nas disposições legais indicadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.