AREsp 2721445 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 19.03.2024 e interposição em 11.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e adotou-se como fundamento para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: EDERA TRINDADE FANALI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDERA TRINDADE FANALI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 19.03.2024 e interposição em 11.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, e adotou-se como fundamento para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.