AREsp 2723809 - DECISAO

AREsp 2723809 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Processual Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GERALDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.