AREsp 2722640 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo determinado que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja feita a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN FAUZER GHIZZE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JEAN FAUZER GHIZZE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
- 3 Não conhecimento do recurso por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo determinado que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja feita a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto por JEAN FAUZER GHIZZE
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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