AREsp 2724550 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13.05.2024 e recurso protocolado em 06.06.2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GAS NORTE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GAS NORTE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13.05.2024 e recurso protocolado em 06.06.2024), sendo manifesto o seu caráter intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça