AREsp 2516402 - DECISAO

AREsp 2516402 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o único fundamento da decisão agravada (conformidade com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que não foi feito.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GARCIA PINHEIRO; Agravante: SPAZZIO EVENTOS LTDA; Agravada: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual, Contagem De Prazo Forense, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral Em Julgamento Virtual Contagem De Prazo Forense Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

Agravante

SPAZZIO EVENTOS LTDA

Agravante

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento (calendário do juízo onde a decisão foi proferida ou do juízo onde se apresenta o recurso)
  2. 2 Direito à sustentação oral em processos de julgamento virtual e sua compatibilização com o rito eletrônico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o único fundamento da decisão agravada (conformidade com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.