AREsp 2611845 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da publicação/disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (publicado em 10/6/2024, com início da contagem em 11/6/2024 e vencimento em 1/7/2024), tendo sido protocolizado apenas em 12/7/2024; por isso, é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Contagem De Prazo Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis) e intempestividade do recurso interposto fora desse prazo
- 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da publicação/disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (publicado em 10/6/2024, com início da contagem em 11/6/2024 e vencimento em 1/7/2024), tendo sido protocolizado apenas em 12/7/2024; por isso, é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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