AREsp 2520791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (decisão considerada publicada em 31/7/2024; embargos protocolados em 5/8/2024), a regra do art. 229 do CPC não se aplica ao processo penal, embargos intempestivos não interrompem prazos para outros recursos e a fungibilidade exige tempestividade; assim, não podendo os embargos ser conhecidos como agravo regimental, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Campos Loli Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Interrupção De Prazo, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Fungibilidade Interrupção De Prazo Prazo Recursal

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Parties

Carlos Alberto Campos Loli Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao processo penal
  3. 3 Interrupção de prazos por embargos declaratórios intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (decisão considerada publicada em 31/7/2024; embargos protocolados em 5/8/2024), a regra do art. 229 do CPC não se aplica ao processo penal, embargos intempestivos não interrompem prazos para outros recursos e a fungibilidade exige tempestividade; assim, não podendo os embargos ser conhecidos como agravo regimental, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental