REsp 1597575 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/73, a apresentação intempestiva das contas pelo réu não implica, automaticamente, o acolhimento das contas do autor nem proíbe a valoração dos documentos juntados extemporaneamente; cabe ao magistrado, segundo seu prudente arbítrio e salvo atraso excessivo, decidir se as informações extemporâneas são imprescindíveis para a solução da causa e se é necessária perícia, sendo a determinação de exame pericial faculdade do juiz, não dever absoluto; assim, manteve‑se o acórdão do TJPR que valorizou as contas do banco e indeferiu perícia, e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ VANDERLEI RIGOLIN; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Do TJPR Em Ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Art. 915 Cpc/73
Processo Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Intempestividade Prazo Processual Prova Pericial Valoração Da Prova Art. 915 Cpc/73

Case Brief

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Parties

JOSÉ VANDERLEI RIGOLIN

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Do TJPR Em Ação De Prestação De Contas) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Consequência da apresentação intempestiva das contas pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade da realização de perícia contábil
  3. 3 Possibilidade de valoração de documentos juntados extemporaneamente pelo réu

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/73, a apresentação intempestiva das contas pelo réu não implica, automaticamente, o acolhimento das contas do autor nem proíbe a valoração dos documentos juntados extemporaneamente; cabe ao magistrado, segundo seu prudente arbítrio e salvo atraso excessivo, decidir se as informações extemporâneas são imprescindíveis para a solução da causa e se é necessária perícia, sendo a determinação de exame pericial faculdade do juiz, não dever absoluto; assim, manteve‑se o acórdão do TJPR que valorizou as contas do banco e indeferiu perícia, e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à valoração das contas do Banco e à não realização de perícia contábil